2946 | II Série A - Número 072 | 03 de Julho de 2004

não qualificada nos termos nele previstos, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar.

Artigo 9.º
Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

PROJECTO DE LEI N.º 467/IX
CRIAÇÃO DA FREGUESIA DA SERRA DO ALECRIM, NO CONCELHO DE SANTARÉM

Razões históricas

As povoações vizinhas que pretendem constituir a freguesia de Serra de Alecrim São Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira, e pertencem todas à freguesia de Alcanede, no concelho de Santarém. Tratam-se de povoações antiquíssimas, cheias de tradição, e que têm como pano de fundo as lindíssimas Serras de Aire e Candeeiros.
A criação desta freguesia corresponde a um desejo já antigo desta população serrana - gente simples e humilde, mas também determinada e bairrista -, originado pelo crescimento e desenvolvimento que se tem feito sentir e que é fruto do seu trabalho.
A população da Serra do Alecrim pretende sedear a sede da sua nova freguesia num local denominado "Alecrins", situado entre as povoações de Valverde e Pé de Pedreira, sendo esta última contígua às povoações de Barreirinhas e Murteira.
As povoações de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira têm em comum a serra e aproximam-nas a circunstância de as respectivas populações se dedicarem à exploração de calcários.
Reza a história que estas povoações nasceram com a construção do Mosteiro de Alcobaça, ou melhor, a extracção de calcário para a construção do Mosteiro determinou a fixação de pessoas que trabalharam na respectiva construção. O nome de "Pé da Pedreira" ressalta do tempo desta construções.
Mais tarde, existiu outro motivo de atracção de pessoas àquela região do País, a construção de conventos, igrejas e obras mais antigas do centro histórico de Santarém, que foram construídos com pedras provenientes da exploração de calcário nestas povoações.
A mão-de-obra necessária para a extracção da pedra determinou e continua a determinar a fixação das pessoas na zona da futura freguesia.

Razões geo-demográficas

E, 1993 estavam recenseados na área da freguesia a criar 825 eleitores, número que, em 2001, cresceu para 844, sendo os eleitores recenseados da sede das futura freguesia de 395.
A distância entre a nova sede de freguesia e a freguesia actual é de 7 km, sendo o território da nova freguesia contínuo, não alterando os limites do concelho de Santarém.
Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica à escala de 1:25.000 (a), são os seguintes:
A norte, freguesia da Mendiga e Arrimal (concelho de Porto de Mós, distrito de Leiria); de poente a nascente, Serra da Lua, Cabeço, Marco; Cabeço de Giesteira e Pobrais;
A sul, freguesia de Alcanede (concelho de Santarém), de poente a nascente, Cruto Vale Vieira, Zambujal, Vale Covo, Pia Benta; Vale de Porco, Vale Vinagre, Portela, Vale Ginjão, Poço dos Moros;
A nascente, freguesia de Alcanede (concelho de Santarém), de norte a sul: Pobrais, Vale de Maria, Cabeço de Zambujeiro, Ladeira, Pousadas, Penedo da Penogra, Vale da Parede e Poço dos Moros.
A poente, freguesia das Alcobertas (concelho de Rio Maior). De norte a sul, Serra da Lua, Cabeço de Pão de Milho, Cruto.

Razões de ordem económica

Na zona da futura freguesia laboram inúmeras empresas que se dedicam à extracção de rochas ornamentais:
- 93 pedreiras de calçada à portuguesa;
- 40 pedreiras de extracção de calcário em bloco;
- Sete pedreiras de extracção de cal;
Mas não existe só indústria extractiva, pois noutros ramos registam-se:
- 12 serrações e oficinas de transformação de mármore e calcário;
- Duas fábricas de transformação de calcário em cal, viva, morta e hidratada;
- Duas centrais de britagem;
- Uma transformadora de calcários em correctivos de solos;
- Uma fábrica de equipamento e refrigeração industrial;
- Uma fábrica de acessórios de limpeza;
- Uma metalomecânica;
- Uma bobinadora electromecânica;
- Quatro oficinas de serralharia mecânica;
- Duas oficinas de serralharia civil;
- Três oficinas de reparação automóvel;
- Cinco construtoras civis;
- Duas carpintarias.
A agropecuária também desempenha um papel relevante na economia local, pois existem quatro vacarias, sete pecuárias, dois lagares de azeite e quatro apicultores produtores de mel.
Nas actividades comerciais, dignas de citação, encontramos:
- Dois postos de abastecimento de combustível e lubrificantes;
- 10 estabelecimentos comerciais (cafés, restaurantes, bares, mini-mercados);
- Dois salões de cabeleireiro;
- Duas lojas de pronto-a-vestir;
- Uma loja de sistemas de material informático;
- Uma loja de alarmes e de sistemas de segurança;
- Duas empresas de prestação de serviços de pavimentação e calcetamento;
- Dois pintores de construção civil;
- Duas empresas de prestação de serviços de terraplanagens;
- Um posto de venda e de prestação de serviços de canalização;
- Quatro empresas de camionagem;
- Uma loja de venda de automóveis;
- Duas ourivesarias;
- Duas lojas de venda de peixe e marisco;
- Duas lojas de venda de móveis;
- Uma empresa de serviços de impressão e serigrafia;
- Um gabinete de contabilidade.