O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3007 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004

 

resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;
c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;
d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 138.º;
e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;
f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;
g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;
h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;
i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.

Artigo 135.º
(Competência nas relações internacionais)

Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:
a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;
b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;
c) Declarar a guerra em caso de agressão efectiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.

Artigo 136.º
(Promulgação e veto)

1. No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
2. Se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.
3. Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como dos que respeitem às seguintes matérias:

a) Relações externas;
b) Limites entre o sector público, o sector privado e o sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção;
c) Regulamentação dos actos eleitorais previstos na Constituição, que não revista a forma de lei orgânica.

4. No prazo de quarenta dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.
5. O Presidente da República exerce ainda o direito de veto nos termos dos artigos 278.º e 279.º.

Artigo 137.º
(Falta de promulgação ou de assinatura)

A falta de promulgação ou de assinatura pelo Presidente da República de qualquer dos actos previstos na alínea b) do artigo 134.º implica a sua inexistência jurídica.

Artigo 138.º
(Declaração do estado de sítio ou do estado de emergência)

1. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência depende de audição do Governo e de autorização da Assembleia da República ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da respectiva Comissão Permanente.
2. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, quando autorizada pela Comissão Permanente da Assembleia da República, terá de ser confirmada pelo Plenário logo que seja possível reuni-lo.

Artigo 139.º
(Actos do Presidente da República interino)

1. O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 133.º e na alínea c) do artigo 134.º.
2. O Presidente da República interino só pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas b), c), f), m) e p) do artigo 133.º, na alínea a) do artigo 134.º e na alínea a) do artigo 135.º, após audição do Conselho de Estado.

Artigo 140.º
(Referenda ministerial)

1. Carecem de referenda do Governo os actos do Presidente da República praticados ao abrigo das alíneas h), j), l), m) e p) do artigo 133.º, das alíneas b), d) e f) do artigo 134.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 135.º.
2. A falta de referenda determina a inexistência jurídica do acto.

Páginas Relacionadas
Página 2978:
2978 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   DECRETO CONSTITUCIONAL
Pág.Página 2978
Página 2979:
2979 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   "Assembleias Legislati
Pág.Página 2979
Página 2980:
2980 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 16.º 1 -
Pág.Página 2980
Página 2981:
2981 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   4 - A alínea j) do mes
Pág.Página 2981
Página 2982:
2982 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 29.º 1 -
Pág.Página 2982
Página 2983:
2983 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2 - É aditado ao mesmo
Pág.Página 2983
Página 2984:
2984 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   sendo eliminada in fin
Pág.Página 2984
Página 2985:
2985 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   expressão in fine "que
Pág.Página 2985
Página 2986:
2986 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 47.º 1 -
Pág.Página 2986
Página 2987:
2987 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   domínio e exploração n
Pág.Página 2987
Página 2988:
2988 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 14.º (Portu
Pág.Página 2988
Página 2989:
2989 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. A lei define e asse
Pág.Página 2989
Página 2990:
2990 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 28.º (Prisã
Pág.Página 2990
Página 2991:
2991 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   4. Só é admitida a ext
Pág.Página 2991
Página 2992:
2992 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   dos primeiros na orien
Pág.Página 2992
Página 2993:
2993 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. A todos é garantido
Pág.Página 2993
Página 2994:
2994 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   pública, os direitos d
Pág.Página 2994
Página 2995:
2995 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   TÍTULO III Direito
Pág.Página 2995
Página 2996:
2996 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Incumbe ao Estado o
Pág.Página 2996
Página 2997:
2997 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   c) Criar e desenvolver
Pág.Página 2997
Página 2998:
2998 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. O Estado apoia as o
Pág.Página 2998
Página 2999:
2999 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   c) Promover a salvagua
Pág.Página 2999
Página 3000:
3000 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   d) Os meios de produçã
Pág.Página 3000
Página 3001:
3001 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   do Governo, das organi
Pág.Página 3001
Página 3002:
3002 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 100.º (Obje
Pág.Página 3002
Página 3003:
3003 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   PARTE III Organiza
Pág.Página 3003
Página 3004:
3004 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 115.º (Refe
Pág.Página 3004
Página 3005:
3005 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   i) Os resultados de el
Pág.Página 3005
Página 3006:
3006 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Em caso de vagatura
Pág.Página 3006
Página 3008:
3008 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   CAPÍTULO III Conse
Pág.Página 3008
Página 3009:
3009 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Ninguém pode ser ca
Pág.Página 3009
Página 3010:
3010 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   b) Não tomem assento n
Pág.Página 3010
Página 3011:
3011 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 164.º (Rese
Pág.Página 3011
Página 3012:
3012 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 166.º (Form
Pág.Página 3012
Página 3013:
3013 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   decorridas 15 reuniões
Pág.Página 3013
Página 3014:
3014 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 178.º (Comi
Pág.Página 3014
Página 3015:
3015 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. O Governo pode incl
Pág.Página 3015
Página 3016:
3016 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   iniciativa de um quart
Pág.Página 3016
Página 3017:
3017 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 200.º (Comp
Pág.Página 3017
Página 3018:
3018 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   forense como elemento
Pág.Página 3018
Página 3019:
3019 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Os juízes não podem
Pág.Página 3019
Página 3020:
3020 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. Compete também ao T
Pág.Página 3020
Página 3021:
3021 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   uma participação nas r
Pág.Página 3021
Página 3022:
3022 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   6. É da exclusiva comp
Pág.Página 3022
Página 3023:
3023 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 238.º (Patr
Pág.Página 3023
Página 3024:
3024 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 250.º (Órgã
Pág.Página 3024
Página 3025:
3025 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   Artigo 264.º (Estr
Pág.Página 3025
Página 3026:
3026 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   por agentes dos serviç
Pág.Página 3026
Página 3027:
3027 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   7. Nenhum cidadão pode
Pág.Página 3027
Página 3028:
3028 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   3. Quando a norma cuja
Pág.Página 3028
Página 3029:
3029 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   2. As alterações da Co
Pág.Página 3029
Página 3030:
3030 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004   e) Proceder-se-á à ava
Pág.Página 3030