O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0057 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004

 

3. (…)
4. (…)
5. (…)
6. (…)
7. Nas áreas abrangidas por Plano de Urbanização eficaz estão dispensados dos mecanismos de concertação previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo.
8. Nas áreas abrangidas por Plano Director Municipal estão dispensados dos mecanismos de concertação previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo;
b) Não excedam o número de 1000 fogos;
c) Não excedam a área bruta de construção de 150 000 m2, excluindo equipamentos;
d) Não excedam a área de 10 hectares;
e) Não excedam o número de 3000 habitantes.

9. Aos Planos de Pormenor referidos nos n.os 7 e 8 aplicam-se os prazos e o regime de consulta às entidades exteriores ao município, previstos no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.

Artigo 78.º
Parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional

1. (…)
2. (…)
3. O parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional é emitido no prazo de 30 dias a contar da recepção da versão final da proposta de PMOT elaborada pela câmara municipal.

Artigo 81.º
Conclusão da elaboração e prazo de publicação

1. (…)
2. (…)
3. Os prazos referidos no número anterior são reduzidos para metade nos casos em que não haja lugar a ratificação.
4. Os prazos fixados nos números anteriores suspendem-se nos casos de devolução do plano ao município para reapreciação.

Assembleia da Republica, 2 de Julho de 2004. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Odete Santos - Bruno Dias.

PROJECTO DE LEI N.º 475/IX
ELEVAÇÃO DE ALVARÃES À CATEGORIA DE VILA

I - Breve caracterização

Alvarães, freguesia do concelho, distrito, comarca e arcebispado de Viana do Castelo, possuiu belas paisagens, aliadas a um clima agradável que sofre as influências da brisa atlântica.
Esta povoação dista 10 km da sede do concelho, localiza-se na margem direita do Rio Neiva, sendo os seus terrenos, de constituição argilosa, bastante planos com leves ondulações, salientando-se neste aspecto, o Monte da Chasqueira com 74m acima do nível do mar.
Confina, pelo norte, com Vila Fria e Vila de Punhe; pelo nascente, com Vila de Punhe e Fragoso; pelo sul, com Fragoso, Forjães e Rio Neiva e ainda, pelo poente, com S. Romão do Neiva e Chafé, abrangendo uma área total de 10,52 Km2, com cerca de 5000 habitantes.
Além da agricultura, a indústria foi, e é, um sector importante na economia social, nomeadamente a indústria cerâmica.
Na verdade, Alvarães é um centro económico por excelência, encontrando-se aqui óptimos jazigos de barro branco, o caulino com que se fazem, na Meadela, as célebres peças de louça de Viana.

II - Enquadramento histórico, sócio-económico e património cultural

O nome desta freguesia aparece nos documentos oficiais antigos com as formas de Alvaraes (Inquirições de 1220 na secção de Reguengos e em alguns registos datados do sec. XV das Matrículas de Ordens do Arquivo Distrital de Braga), Alvarães (encontra-se nas outras secções das Inquirições de 1220 e nas de D. Afonso III e D. Diniz), Alvaraães, Alvaraens e Alvarães (estas últimas encontram-se nas colectas do Seminário de S. Pedro, entre os séculos XVII a XIX).
Sobre a origem da palavra podem formular-se, segundo a Monografia de Alvarães do Padre Martins Cepa, datada de 1939, "três hipóteses mais ou menos defensáveis".
A primeira indica que a palavra poderia derivar do "genitivo do nome germânico Álvaro ou Alvarus". Admitindo esta origem, "a actual freguesia de Alvarães corresponderia a uma primitiva povoação ou vila romana pertencente a um senhor chamado Álvaro". A existência do lugar do Paço mostra-nos que de facto houve aqui uma vila romana, pois o Paço era o lugar onde morava o senhor romano, tendo em volta os caseiros para cultivar as terras.
Uma segunda hipótese lançada pelo Padre Manuel Martins Cepa, realça o facto de as formas nasais de "Alvaraães, Alvaraens e Alvarães" dificilmente se poderão explicar pelo significativo patronímico Álvaro, que não termina nem em a ou e. Por tal "parece mais seguro ir buscar a origem de Alvar`Eanes ou Alvar`Anes" de onde facilmente se forma Alvarães pela mudança fonética. Admitindo esta hipótese, Alvarães corresponderia na mesma a uma vila romana, como já se disse, com a diferença do seu dono se chamar Álvaro Eanes e não somente Álvaro.
Uma terceira hipótese, menos provável, mas não de todo descabida, procura explicar a formação da palavra por alba + arenas, isto é, alvarenas, o que significaria areia branca. Neste caso a palavra Alvarães na sua origem indicaria a existência de uma grande quantidade de argila branca nesta freguesia. O extinto lugar de Alvito (Alviti nas Inquirições de 1258 e Alvite no tombo de 1681), parece confirmar esta hipótese, pois era nele que se fabricava a louça e a telha, as Telheiras de Alvite, como diz o tombo citado.
Diversos achados arqueológicos dão conta da existência de povoações nesta freguesia ao longo dos séculos. Alguns destes achados remontam ao paleolítico. Entre estes encontram-se picos, socadores, raspadores e machadinhos entre outros.

Páginas Relacionadas
Página 0058:
0058 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004   Nesta freguesia foi e
Pág.Página 58
Página 0059:
0059 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004   - Irmãs Missionárias
Pág.Página 59