0059 | II Série A - Número 074S | 09 de Julho de 2004

- Irmãs Missionárias do Espírito Santo;
- Escola de Atletismo Alzira Lário.

IV - Conclusão

A elevação a vila da freguesia de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo, assenta em razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural mas, também, no facto de a sua viabilidade político-administrativa e as suas repercussões administrativas e financeiras não colidirem com interesses de ordem geral ou local.
Em face do exposto, o Partido Socialista entende que se encontram reunidos os requisitos constantes no artigo 12.º, conjugado com o disposto no artigo 14.º da Lei n.º 11/82, de 2 Junho, para que a povoação de Alvarães seja elevada à categoria de vila.
Deste modo, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A localidade de Alvarães, sede de freguesia do mesmo nome, no concelho e distrito de Viana do Castelo, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 8 de Julho de 2004. - Os Deputados do PS: Marques Júnior - Rosalina Martins - Fernando Cabodeira.

PROJECTO DE LEI N.º 476/IX
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE VILAR DOS PRAZERES, NO MUNICÍPIO DE OURÉM, A VILA

Exposição de motivos

I - Breve caracterização

Enquadramento histórico
Vilar dos Prazeres é, desde 1950 a denominação da antiga Charneca de Ourém, povoação integrada na freguesia de N.ª Sr.ª das Misericórdias, concelho de Ourém. Encontra-se limitada a Norte pela freguesia de Nossa Senhora da Piedade, a Oeste pelas Laranjeiras, a Este pela Lagoa do Furadouro e a Sul pelo Caneiro.
Remonta à década de quarenta o aparecimento dos primeiros artífices na arte de trabalhar a madeira, que, a partir do pinho da região, fabricavam peças de mobiliário, quase sempre vendida nas feiras e mercados da região.
Entronca nas necessidades e proveitos dessa actividade, a primeira grande mobilização das suas gentes - hoje conhecido por "Bairrismo dos Vilarenses" - que, cotizando-se entre si, conseguiram em 1957 as condições para que a aldeia fosse uma das primeiras a conhecer a electrificação. Acontecimento determinante na dianteira do desenvolvimento, que hoje faz dela uma das aldeias, senão mesmo, a aldeia mais industrializada do País, e a nível concelhio uma das principais fontes geradoras de riqueza e emprego.
Por razões históricas que não de dimensão, não é a sede de freguesia, sendo, porém, naturais os ímpetos da sua população nesse sentido, até aqui sempre o esvaziados, conquanto os poderes instituídos saibam transmitir a mensagem de que não é indispensável dividir para progredir, não só nas palavras mas também nos actos, que demonstrem sensibilidade para os problemas e necessidades advindas da sua especificidade de aglomerado urbano, de elevado cariz industrial.
Neste contexto, o estatuto, ora proposto de ascensão a vila, não sendo materialmente condição indispensável a um desenvolvimento sustentado de Vilar dos Prazeres, é, consequência lógica do que existe e do que se projecta para o futuro, mesmo imediato, pois o estatuto de vila é mais consentâneo com a visibilidade que deve estar presente no acto criador, já em curso, da marca "Terra do Móvel", e outras acções que visam a internacionalização das suas empresas, acção que mereceu o apoio do IAPMEI através da dotação de significativos fundos comunitários e autárquicos.
Vilar dos Prazeres tem como Padroeiros Nossa Senhora da Esperança e S. João Baptista.

Actividade industrial
Cinquenta e cinco agentes económicos só na área do fabrico de mobiliário e actividades com ela relacionados (máquinas, matérias-primas, contabilidade, etc.) formam um cluster de empresas que extravasa a actividade económica da povoação, especialmente da sua zona industrial Lombas, para as povoações vizinhas.
A população fixa, com um pouco mais de um milhar de pessoas, é acrescida diariamente por um fluxo de meio milhar de operários oriundos do concelho de Ourém, Torres Novas, Tomar e Leiria, constituindo um universo superior a nove centenas de pessoas, com vínculo laboral estável com as empregadoras locais algumas delas, bem conhecidas no País, face à sua dimensão e tecnologia.

Enquadramento geográfico
Vilar dos Prazeres é um lugar predominantemente habitacional e industrial e pertence à freguesia de Nossa Senhora das Misericórdias, concelho de Ourém. Este lugar situa-se a sul da sede do concelho de Ourém e ocupa uma área de aproximadamente 260ha. O principal aglomerado populacional desenvolveu-se ao longo da ER349 que a atravessa e o principal aglomerado industrial encontra-se numa zona próxima, devidamente infra estruturada e com capacidade de expansão.
Importa, também, sublinhar o facto de Vilar dos Prazeres se encontrar a escassos 8 km do acesso à A1 situado em Fátima.

II - Equipamentos colectivos ao abrigo do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho

Posto de assistência médica
Extensão de Vilar dos Prazeres do Centro de Saúde de Ourém, com serviço de assistência médica e serviço de enfermagem;
Consultório médico dentista.

Farmácia
Farmácia Solas

Casa do povo, dos pescadores, de espectáculos, centro cultural ou outras colectividades
Lar de idosos;
Clube Desportivo Vilarense;