3180 | II Série A - Número 079 | 29 de Julho de 2004

Considerando que o XVI Governo Constitucional, ao manter o titular da pasta da saúde, dá sinal inequívoco de pretender prosseguir a sua política de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, de entrega da saúde ao sector privado, com todas as consequências daí decorrentes, em termos, designadamente, da negação do acesso universal e equitativo dos cidadãos a cuidados de saúde, da degradação da qualidade dos serviços prestados e da manutenção de factores de discriminação e de desigualdades no acesso;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional traduz, na estrutura proposta, que só encontra paralelo com o verificado antes do 25 de Abril, a total subordinação do trabalho à economia, revelando que o direito ao trabalho deixa de ter autonomia, dignidade própria e fica, de modo instrumental e secundário, à mercê da lógica estrita do lucro e do mercado;
Considerando que o Programa do XVI Governo Constitucional persiste, numa posição isolacionista e de confronto directo com as recomendações europeias, sem dar resposta, por exemplo, à questão da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens e ao grave problema do aborto clandestino, numa atitude hipócrita, de discriminação contra as mulheres e de violação de direitos sexuais e reprodutivos;
Considerando mais, que a situação grave em que se encontra o País implica a adopção de reformas políticas, em múltiplos domínios como a energia, os transportes, o ambiente, a educação, a modernização da economia, o combate às alterações climáticas, a Administração Pública, as quais só podem ser asseguradas se forem fortemente participadas e capazes de mobilizar as energias nacionais, o que manifestamente este Governo e esta coligação são incapazes de assegura;
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Álvaro Saraiva.

MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 5/IX

O XVI Governo Constitucional, sendo formalmente um novo governo, é politicamente uma continuação do anterior. Por isso, é responsável pela situação em que o País se encontra, isto é, pelo aumento do desemprego, pelos baixos salários, pela grave crise económica e social, pelo atraso no desenvolvimento do País e pelo aumento das desigualdades.
O Programa apresentado pelo XVI Governo Constitucional mantém e em muitos casos acentua a política de direita que tem sido imposta ao País e que foi alvo da contestação e da recusa de largas camadas da população, como revelaram os resultados das últimas eleições para o Parlamento Europeu.
O Programa do XVI Governo prossegue a política de privatizações, apontando como objectivo, para além da privatização de empresas públicas, a entrega a privados de vastos sectores da Administração Pública, designadamente as áreas sociais, limitando a intervenção do Estado a funções de regulação e fiscalização. Aparecem como prioridades as privatizações na saúde, na educação, na Segurança Social ou nos transportes.
O Programa do XVI Governo, respondendo aos anseios dos grandes grupos e interesses económicos que o suportam, mantém a perspectiva de uma ainda maior desregulação das relações laborais, mesmo depois do enorme retrocesso que constituiu o Código de Trabalho e a sua regulamentação, apostando numa maior precariedade e na constante diminuição de direitos e garantias dos trabalhadores.
O Programa do XVI Governo mantém a obsessão por uma redução cega da despesa pública, o que significa a manutenção e o agravamento das carências nas áreas sociais e da limitação do investimento público. Por outro lado, ignora a necessidade da revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que denuncia a falta de preocupação do Governo com a desadequação daquele compromisso com a realidade da nossa economia.
O Programa do XVI Governo mantém as opções de política externa da coligação de direita, assentes na submissão à NATO, à política agressiva de Bush e pretende continuar a apoiar as orientações de federalização, de militarização e de consagração do neo-liberalismo na União Europeia. É significativo que, em relação ao Programa do XV Governo, tenha desaparecido a referência à defesa do princípio da igualdade entre os Estados-membros e que, por outro lado, apareça como mera possibilidade a realização de um referendo nacional antes de qualquer decisão sobre a ratificação por Portugal do novo Tratado da União Europeia.
O Programa do XVI Governo não assume nenhum compromisso de alteração do IRS num sentido progressivo e que beneficie os trabalhadores e as camadas mais desfavorecidas, aliás penalizados nos últimos anos pelo facto de as actualizações de escalões se terem traduzido num aumento real da carga fiscal que sobre eles incide. Por outro lado, ignora a necessidade de diminuir os benefícios fiscais ao sector financeiro e às actividades especulativas, propondo-se aliás eliminar os "obstáculos fiscais" aos processos de concentração de empresas.
O Programa do XVI Governo visa acentuar o pagamento directo pelos cidadãos de serviços públicos essenciais, introduzindo o princípio do "consumidor-pagador" (ou "utilizador-pagador") o que constitui mais um avanço na desresponsabilização do Estado e na introdução de crescentes desigualdades no acesso a esses serviços.
Traduzindo o que foi o processo de constituição do Governo, numa lógica de adaptação da sua orgânica à necessidade de satisfazer clientelas pessoais, partidárias e dos interesses que o suportam, é visível no Programa de Governo a incipiência e desconexão com que se apresentam as "novas áreas".
O Programa do XVI Governo, tal como a sua orgânica, submete as questões do trabalho às económicas, eliminando, pela primeira vez após o 25 de Abril, o Ministério do Trabalho e desligando a Segurança Social das matérias laborais e dos direitos dos trabalhadores, o que denuncia a visão assistencialista e caritativa que tem desta área.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República rejeite o Programa do XVI Governo Constitucional.

Assembleia da República, 27 de Julho de 2004. - Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - António Filipe - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita -Honório Novo - Odete Santos - Jerónimo de Sousa - Ângela Sabino -Bruno Dias - Rodeia Machado.