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Sexta-feira, 30 de Julho de 2004 II Série-A - Número 80

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 194 a 200/IX):
N.º 194/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.
N.º 195/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (Quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro).
N.º 196/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita - Sétima alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados e primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores.
N.º 197/IX - Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.º 198/IX - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses.
N.º 199/IX - Estabelece os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana.
N.º 200/IX - Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano.

Resoluções:
- Participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
- Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados.
- Quadro de pessoal da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

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