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0069 | II Série A - Número 022 | 07 de Dezembro de 2004

 

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

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