0003 | II Série A - Número 029 | 08 de Janeiro de 2005

RESOLUÇÃO
(PROPOSTA DE REALIZAÇÃO DE REFERENDO SOBRE A CONSTITUIÇÃO PARA A EUROPA)

Mensagem do Presidente da República fundamentando o veto por inconstitucionalidade que exerceu e devolvendo-a à Assembleia da República

Nos termos e para os efeitos do artigo 28.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, devolvo a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 74-A/2004, sobre a Constituição para a Europa, por facto de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela sua inconstitucionalidade.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2004.
O Sr. Presidente da República, Jorge Sampaio.

Nota: O Acórdão do Tribunal Constitucional encontra-se publicado no Diário da República n.º 304 Série I-A, de 30 de Dezembro de 2004.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 299/IX
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA - 17.º ANO/2002

Apreciando a participação de Portugal, no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2002, e considerando o disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:

1 - Analisar o relatório previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, no âmbito da regular consulta e troca de informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.º 2 do artigo 1.º da mesma lei.
2 - Reafirmar o entendimento, já expresso em numerosas resoluções anteriores, de que o relatório do Governo acima citado deve assumir carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes.
3 - Realçar os avanços sustentados que se verificaram no período em apreciação, no processo de alargamento da União Europeia e expressar o voto de que esse processo possa contribuir para a consolidação da paz e o reforço da coesão económica e social entre os Estados e os povos da Europa.
4 - Sublinhar o progresso verificado no processo de revisão dos tratados durante o período em análise e salientar o empenhamento e o contributo dos representantes portugueses no processo negocial e na Convenção sobre o Futuro da Europa, bem como o impulso dado ao debate sobre o futuro da Europa na sociedade portuguesa, pela Assembleia da República, pelo Governo, pelos partidos políticos, pela comunicação social, pelas universidades e por múltiplas instituições públicas e privadas.
5 - Constatar que foram prosseguidas, no plano económico e social, as políticas e os objectivos definidos no quadro da Estratégia de Lisboa e Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), ainda que não tenham sido atingidas algumas metas, em particular, no campo do emprego e do crescimento económico.
6 - Salientar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2004.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, Jaime Gama.

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