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Sábado, 2 de Abril de 2005 II Série-A - Número 4

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 1 a 20/X):
N.º 1/X - Interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo PCP).
N.º 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 3/X - Actualização extraordinária das pensões mínimas (apresentado pelo PCP).
N.º 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (apresentado pelo PSD).
N.º 5/X - Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais (apresentado pelo PSD).
N.º 6/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os Verdes).
N.º 7/X - Altera a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (apresentado por Os Verdes).
N.º 8/X - Altera o Decreto-Lei n.º 369/90, de 26 de Novembro, com vista a promover a igualdade entre homens e mulheres nos manuais escolares (apresentado por Os Verdes).
N.º 9/X - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (apresentado por Os Verdes).
N.º 10/X - Estabelece o direito de consumir local (apresentado por Os Verdes).
N.º 11/X - Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que "Regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro" (apresentado por Os Verdes).
N.º 12/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.º 13/X - Revê o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 15 de Julho, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, repondo justiça social nas relações laborais (apresentado pelo BE).
N.º 14/X - Altera a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (apresentado pelo BE).