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0104 | II Série A - Número 004 | 02 de Abril de 2005

 

necessário salvaguardar o poder de compra dos trabalhadores numa situação de agravamento da crise.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - No prazo de 10 dias proceda a um aumento intercalar do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de Dezembro, a aplicar a partir de 1 de Julho de 2004;
2 - O valor da retribuição mínima mensal seja fixado em € 400,00.

Assembleia da República, 16 de Março de 2005.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Francisco Lopes - António Filipe - Honório Novo - Luísa Mesquita - José Soeiro - Miguel Rosado - Artur Machado - Abílio Dias Fernandes - Odete Santos - Agostinho Lopes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 4/X
SOBRE A NECESSIDADE DE ALTERAR O PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO, TRANSFORMANDO-O NUM INSTRUMENTO AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO ECONÓMICO, DA CRIAÇÃO DE EMPREGO E DA CONCRETIZAÇÃO DA COESÃO ECONÓMICA E SOCIAL

O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) foi adoptado em Junho de 1997 no Conselho Europeu de Amesterdão no contexto da criação do euro e da integração de diversas moedas na mesma zona monetária europeia, visando contribuir para a concretização de uma política de estabilidade de preços e de reforço do processo de convergência nominal.
Desde então o PCP assumiu uma posição profundamente crítica relativamente aos fundamentos e ao modelo deste instrumento de coordenação da política económica europeia. Houve tempos em que as críticas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento foram feitas e sustentadas em exclusivo pelo PCP, nomeadamente na Assembleia da República e no Parlamento Europeu. Hoje, confirmados pela vida os graves prejuízos que a aplicação obsessiva das suas regras e normas acarretaram para a economia e para a degradação da situação social e o aumento do desemprego no nosso país, são bem menos aqueles que ainda sustentam o actual e inflexível modelo do Pacto de Estabilidade.
O PEC é um instrumento que se baseia numa opção exclusiva de defesa de uma política de estabilidade de preços - mormente através de uma extremada moderação salarial - e que sustenta a disciplina orçamental na fixação arbitrária de um valor fixo de défice igual para todos os Estados-membros, independentemente dos respectivos níveis de desenvolvimento ou necessidades específicas.
O PEC é um instrumento que, tornando inquestionáveis, inflexíveis e de cumprimento obrigatório as suas próprias regras, visa no essencial provocar a transferência de recursos públicos para o sector privado no sector económico e financeiro ou nas áreas sociais (mormente com as políticas de privatização e de desresponsabilização do papel do Estado nas políticas públicas), não atendendo às consequências agravadas decorrentes de condições económicas desfavoráveis nem tão pouco considerando a evolução dos diversos ciclos económicos.
O PEC revelou-se profundamente desadequado, autêntica fonte de instabilidade económica, sem qualquer nível de articulação sustentada com o crescimento e o desenvolvimento económico, muito menos com considerações de tipo social. A sua inconsistência e desadequação tornaram-se tão notórias, as suas consequências económicas e sociais tão dramáticas que muitos dos que o defenderam como dogma absoluto e inquestionável não hesitaram em classificá-lo como instrumento "estúpido", aceitando agora a necessidade da sua alteração. Mesmo países como a Alemanha, que tanto insistiram (e até impuseram) na sua aprovação em Amesterdão, não conseguiram manter as respectivas finanças públicas dentro dos limites arbitrários definidos no PEC e são hoje, pelo menos aparentemente, defensores da sua revisão.
O PEC é um instrumento que, tendo sido aplicado em Portugal de forma inflexível e por vezes obsessiva, conduziu a resultados que o País rejeitou nas urnas em 20 de Fevereiro e que não pode nem quer voltar a suportar. Na verdade, a aplicação cega do PEC conduziu ao aprofundamento da crise económica e à recessão económica, à baixa dos salários reais e à quebra continuada do poder de compra, à contracção do mercado interno e ao desemprego galopante que no final de 2004 atingia meio milhão de portugueses.
Ao longo de anos o PCP não só criticou o PEC e a sua aplicação em Portugal como em diversos momentos, de forma reiterada, se bateu pela sua suspensão, tendo apresentado múltiplas iniciativas visando a sua substituição por um outro instrumento de coordenação das políticas monetárias e das finanças públicas orientado para objectivos bem diferentes, centrados no crescimento económico, na criação de emprego, na concretização da coesão económica e social e da convergência real, na consideração das particularidades e necessidades específicas das economias mais débeis dos países membros da União Europeia, nomeadamente ao nível do investimento.
Estes objectivos, sempre o dissemos, não são incompatíveis, antes pelo contrário, com a necessidade de acentuar critérios de rigor, de transparência e de disciplina nas finanças públicas.

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