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N.º 15/X - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (apresentado pelo BE).
N.º 16/X - Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (apresentado pelo BE).
N.º 17/X - Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (apresentado pelo BE).
N.º 18/X - Altera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da nacionalidade (apresentado pelo BE).
N.º 19/X - Exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez (apresentado pelo PS).
N.º 20/X - Suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez (apresentado pelo PS).

Projectos de resolução (n.os 2 a 12/X):
N.º 2/X - Accionamento das cláusulas de salvaguarda (apresentado pelo PCP).
N.º 3/X - Aumento intercalar do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).
N.º 4/X - Necessidade de alterar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, transformando-o num instrumento ao serviço do crescimento económico, da criação de emprego e da concretização da coesão económica e social (apresentado pelo PCP).
N.º 5/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária (apresentado pelo PSD).
N.º 6/X - Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês (apresentado por Os Verdes).
N.º 7/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado pelo BE).
N.º 8/X - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão que proceda à sistematização das leis do trabalho (apresentado pelo BE).
N.º 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas (apresentado pelo PS).
N.º 10/X - Viagem do Presidente da República a França (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
- Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.
N.º 11/X - Recomenda a revogação do despacho que autoriza o abate de 2605 sobreiros (apresentado por Os Verdes).
N.º 12/X - Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República (apresentado pelo PS).

Projectos de deliberação (n.os 1 e 2/X):
N.º 1/X - Constituição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
N.º 2/X - Composição das comissões especializadas permanentes (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).

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