0027 | II Série A - Número 008 | 22 de Abril de 2005

Artigo 29.º

É a seguinte a nova redacção do artigo 89.º, n.º 1, da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto:

"Artigo 89.º
Audição

1 - A Assembleia da República ouve a Assembleia Legislativa, e o Governo da República o Governo Regional, sempre que exerçam, respectivamente, poder legislativo ou regulamentar em matérias da sua competência, que à Região digam respeito.
(...)"

Artigo 30.º

Ao artigo 91.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, é aditado o seguinte:

"Artigo 91.º
Formas complementares de participação

(...), nomeadamente actos de delegação de competências nos termos do n.º 4 do artigo 229.º da Constituição."

Artigo 31.º

O actual artigo 93.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, passa a n.º 1 e respectivas alíneas e é aditado um n.º 2 que passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 93.º
Protocolos de interesse comum

1 - (actual corpo)
(...)
2 - No âmbito da cooperação institucional entre os órgãos de soberania e o Estado e os órgãos de Governo próprio e a Região Autónoma, e para efeitos de adequado conhecimento e análise dos seus conteúdos, o Governo da República remeterá oportunamente aos dois órgãos de Governo próprio da Região Autónoma, cópias dos relatórios de actividades não classificadas como segredo de Estado, respeitantes aos serviços e organismos existentes nesta Região Autónoma, designadamente os que respeitam a:

a) Procuradoria-Geral da República;
b) Banco de Portugal;
c) Instituto Nacional de Estatística;
d) Instituto de Meteorologia e Geofísica;
e) Tribunais;
f) Alfândega;
g) Guarda Nacional Republicana;
h) Polícia Judiciária;
i) Polícia de Segurança Pública;
j) Polícia Marítima;
l) Serviços de Estrangeiros e Fronteiras."

Artigo 32.º

É aditado uma nova alínea ao artigo 94.º da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, com a seguinte redacção:

"Artigo 94.º
Matérias de direito internacional

(...)

l) Defesa, vigilância, fiscalização e acções de busca e salvamento no mar."