0078 | II Série A - Número 012 | 07 de Maio de 2005

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PROJECTO DE LEI N.º 52/X
ALTERA A LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO

No entender do Bloco de Esquerda o chamado Processo de Bolonha não é, por essência, negativo, particularmente se for adoptado numa óptica de estímulo à mobilidade e intercâmbio dos saberes no espaço europeu. No entanto, carrega em si uma dose forte de ambiguidade e pode ser mesmo nocivo à democratização do acesso ao ensino superior quando encarado numa lógica estrita de "aquisição de competências" para um mercado de trabalho "competitivo".
De facto, no que diz respeito ao Processo de Bolonha, corremos o risco de ter dois tipos de cursos de ensino superior, a saber, um correspondente a um primeiro ciclo, tendencialmente de três anos (é para aí que aponta o Programa do Governo, no seguimento do anterior) e outro que vai até ao segundo ciclo (mais dois anos). Importa atentar, aliás, o caso do ensino politécnico, em que temos o bacharelato, mas em que nenhum aluno se fica pelo bacharelato, pois todos querem concluir a licenciatura (é o valor social do título que está em causa, é o reconhecimento pelas empresas e pelo mercado de trabalho, que tanto preocupa, aliás, os "teóricos" da competitividade). Ora, para isso, é fundamental que o Estado garanta a gratuitidade tendencial do segundo ciclo.
Além do mais, existe a questão de uma Europa a duas velocidades, porque teremos certamente países em que os dois ciclos são financiados e outros em que só o primeiro ciclo é financiado. Ora, a fórmula que consta do Programa do Governo é extraordinariamente ambígua: "(…) o Estado assume a parte principal dos custos com a educação superior que será, pois, progressivamente estendida ao segundo ciclo de estudos, embora com valores diferenciados das propinas a pagar pelos estudantes."
É que, na verdade, se queremos um ensino público massificado ao nível do ensino superior, se queremos menos selectividade social no acesso ao ensino superior; se não somos (como não somos, de facto) um país com excesso de licenciados (basta ver que apenas 9% da população activa tem um curso superior e que 47% dos jovens não estão a estudar, abandonando muitos deles precocemente o sistema de ensino), se queremos generalizar, também, a frequência do segundo ciclo de estudos superiores, como compatibilizar essa vontade de não elitizar a universidade com esta fórmula ambígua que remete para um aumento das propinas?
Bolonha transporta, então, dimensões potencialmente positivas: a criação de redes científicas internacionais; a mobilidade de docentes e discentes através do desenvolvimento de um sistema de acreditação, certificação e de procedimentos comparáveis (centrado particularmente na definição e implementação de um sistema de transferência de créditos europeu - ECTS), a aprendizagem centrada no aluno para a aquisição de competências numa base interdisciplinar ou, ainda, a aprendizagem ao longo da vida, associando formação académica e formação profissional. Em suma, o reconhecimento, plasmado no texto da Declaração da importância da "educação e da cooperação no desenvolvimento e fortalecimento de sociedades estáveis, pacíficas e democráticas".
No entanto, uma leitura critica do documento orientador dos grupos de trabalho aponta claramente para a redução a uma formação superior inicial de seis semestres, salvo raras excepções, onde a especificidade da formação e/ou o peso social e político das respectivas ordens profissionais conseguir conter o ímpeto desqualificante.
Na verdade, tal como está a ser implementado, o Processo de Bolonha, nomeadamente em Portugal, padece de três graves erros:

a) Falta de cumprimento de normas essenciais de participação democrática, com os dossiers a serem tratados em círculo fechado de comités de "sábios" (tendência que, felizmente, os debates que as universidades têm organizado poderá mitigar) e afastando completamente a implicação dos estudantes, expressamente prevista na Declaração;
b) Submissão dos critérios propriamente académicos aos critérios do mercado de trabalho, sendo que, em Portugal, tão pouco se tem em conta a especificidade dos tecidos produtivos locais, dinamizados essencialmente por pequenas e médias empresas e por patrões com um nível de escolaridade médio de 7, 7 anos;
c) Estratificação dos cursos, dos estudantes e das universidades consoante a formação concedida, uma vez que os três semestres iniciais mais não permitem, na formação social portuguesa, do que a integração em segmentos intermédios do mercado de trabalho destinado a funções técnicas tendencialmente precárias e relativamente mal pagas.

O Bloco de Esquerda pretende maximizar as dimensões pedagógicas e potencialmente positivas deste processo, reforçando os mecanismos de mobilidade docente e discente, o reconhecimento do capital humano hoje existente em muitas instituições do ensino superior politécnico, bem como a importância da entrada de novos públicos no ensino superior público. Não renunciamos, todavia, à defesa da democratização do acesso