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0002 | II Série A - Número 017 | 21 de Maio de 2005

 

PROJECTO DE LEI N.º 72/X
RESTAURAÇÃO DA FREGUESIA DE MARMELAR, NO CONCELHO DA VIDIGUEIRA

Exposição de motivos

I - Preâmbulo justificativo

As freguesias são, enquanto entes públicos, criadas para servirem populações que partilham interesses comuns e que têm, em regra, como referência, um determinado espaço territorial precisamente delimitado.
A freguesia de Marmelar, existente desde tempos imemoriais - como melhor se demonstra nos motivos históricos de seguida mencionados -, foi indevidamente extinta em 1945, por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo.
E dizemos indevidamente não apenas porque esta integração não acautelou o interesse da população que da freguesia de Marmelar fazia parte, ou sequer da região em que se integrava, mas também porque não cumpriu com as regras do direito administrativo que o permitiam.
Daí a inteira justiça da presente iniciativa legislativa.

II - Motivos históricos

Como se referiu, a criação e existência da freguesia de Marmelar encontra justificação em tempos imemoriais.
Já na pré-história se fez sentir uma forte presença humana na região do Guadiana em que se insere, encontrando-se na sua área numerosos vestígios, dos quais, entre outros, destacamos sepulturas isoladas - com maior relevo para várias antas -, mineração ou pedras com inscrições que serviram de base e suporte de construções diversas.
Durante a ocupação romana o território do concelho era atravessado por quatro vias que ligavam Marmelar a Vidigueira, a Beja, a Moura e a Évora.
É precisamente junto a uma dessas vias que liga Marmelar ao Guadiana que se encontram ainda as antas da Corte Serrão.
Foi de Marmelar que, em 1166, dois fidalgos aí residentes - D. Pedro Rodrigues e D. Álvaro Rodrigues de Gusman - partiram para a conquista de Moura.
Mais tarde, dada a influência que a localidade tinha no desenvolvimento e controlo daquela região alentejana, a Marmelar foi conferida Carta de Foral, em 1194, por D. Sancho I, confirmada em 1219, por D. Afonso II, em Guimarães. Nessa Carta de Foral estavam estipuladas as regras de administração da povoação, bem como definidos os respectivos direitos e deveres.
Marmelar foi freguesia eclesiástica, sede do concelho e freguesia civil até 1945.
Inicialmente, pertencia ao Priorado de Silves e, mais recentemente, passou a integrar a Diocese de Beja, onde relevantemente se mantém.
Por seu lado, pertenceu até 1782 ao concelho de Beja; a partir dessa data passou a integrar o concelho de Cuba e em 1854 passou a integrar o concelho da Vidigueira.
A freguesia era composta pelas seguintes propriedades: Casa Branca, Ínsua, Insuinha, Pinel, Sobreira, Monte Barrancos, Casinha, Farrobo, Grelhas, Monte do Olival, Monte da Ribeira, Monte do Sobroso, Turil e Quinta de D. Maria.
Finalmente, com a publicação do Decreto-Lei n.º 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, que aprova o Código Administrativo, foi extinta com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1945, sem, contudo, como se verá, fundamento jurídico.
E porquê sem fundamento jurídico?
É que, como referido, a freguesia de Marmelar foi extinta por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo.
Sucede que o Código Administrativo de 1896 continha, no artigo 160.º, o regime jurídico da anexação de freguesias. Todavia, tal regime não foi cumprido, nem tão pouco invocado.
O próprio Código Administrativo de 1940 remetia para legislação avulsa - os Decretos-Lei n.os 27 424 e 30 214 -. que descrevia as diversas circunscrições administrativas do continente e ilhas.
Todavia, estes diplomas omitiam qualquer referência à freguesia de Marmelar - isto apesar dos serviços públicos das conservatórias de registo continuarem a mencioná-la como se a mesma existisse.
Do exposto, resulta mesmo poder-se questionar a própria legitimidade jurídica da extinção da freguesia de Marmelar, por integração na freguesia de Pedrógão do Alentejo, razão acrescida para a sua restauração.

III - Motivos geodemográficos

Marmelar integra a freguesia de Pedrógão, que possui 1214 habitantes e uma área de 12 402 ha. Esta, por sua vez, é uma das quatro freguesias da Vidigueira, no distrito de Beja.