Quinta-feira, 7 de Julho de 2005 II Série-A - Número32

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 101, 122 e 123 a 126/X):
N.º 101/X (Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República):
- Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 122/X (Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 123/X - Lei de Bases da Família (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 124/X - Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (apresentado pelo PCP).
N.º 125/X - Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães (apresentado pelo Deputado do PSD Adão Silva).
N.º 126/X - Estabelece os princípios da investigação científica em células estaminais e a utilização de embriões (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.o 24/X [Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Projectos de resolução (n.os 48 a 50/X):
N.º 48/X - Recomenda ao Governo a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social especial para os trabalhadores das artes do espectáculo (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 49/X - Criação do Gabinete da Serra da Freita (apresentado pelo PCP).
N.º 50/X - Sobre as condições de concessão da "Marina da Barra", em Aveiro (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 7 a 9/X):
N.º 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. (a)
N.º 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003. (b)
N.º 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para evitar a dupla tributação, prevenir a evasão fiscal e estabelecer regras de assistência mútua em matéria de cobrança de impostos sobre o rendimento e sobre o património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003. (c)

(a) É publicada em Suplemento a este Diário.
(b) É publicada em 2.º Suplemento.
(c) É publicada em 3.º Suplemento.