Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005 II Série-A - Número 47

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 145 a 151/X):
N.º 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (apresentado pelo PCP).
N.º 146/X - Altera o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) (apresentado pelo PCP).
N.º 147/X - Altera a Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente", e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância" (apresentado pelo PS).
N.º 148/X - Estabelece as condições de promoção na passagem à reserva das praças da Armada que atingiram o último escalão do posto de cabo (apresentado pelo PCP).
N.º 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PS).
N.º 150/X - Estatuto jurídico do Conselho Nacional de Juventude (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
N.º 151/X - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 33 e 34/X):
N.º 33/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
N.º 34/X - Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis e do Código do Registo Predial.

Projectos de resolução (n.os 56 a 59/X):
N.º 56/X - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
N.º 57/X - Preservação do meio ambiente face à libertação de produtos químicos pelas unidades industriais (apresentado pelo PCP).
N.º 58/X - Criação de uma comissão parlamentar eventual de avaliação, monitorização e acompanhamento da concretização das medidas para a prevenção, vigilância, detecção e combate ais incêndios florestais (apresentado pelo PCP).
N.º 59/X - Centrais termoeléctricas de resíduos florestais (apresentado pelo Deputado do PSD Miguel Almeida).

Propostas de resolução (n.os 10 a 23/X):
N.º 10/X - Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005. (a)
N.º 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de