O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

0105 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

 

Conclusões

Conforme refere o próprio relatório do Orçamento do Estado para 2006, as alterações decorrentes da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional fizeram com que o quadro de pessoal do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, face a 2004, registe um aumento de efectivos, que passou de 2517 (em 2004) para 3002 no mesmo período de 2005, pelo que não são possíveis comparações automáticas desta proposta de lei de orçamento para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com a do ano anterior.
Constata-se, porém, que, face às mesmas áreas de intervenção, se verifica, como aliás foi confirmado pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na reunião conjunta das Comissões de Economia e Finanças e Obras Públicas Transportes e Comunicações para apresentação do Orçamento do Estado para 2006, uma acentuada redução do investimento (cerca de 900 ME) face ao Orçamento Rectificativo para 2005.
Contudo, pelas prioridades apontadas pelo Governo que se traduzem nas medidas sectoriais apontadas, pode-se concluir que o Governo evidenciou a preocupação em garantir no Orçamento agora proposto um nível de prioridades para o investimento, com a dotação específica das verbas necessárias que garantem uma linha de continuidade em relação ao que de essencial vinha do passado, assim como não ignora a necessidade de se prestar um novo impulso a alguns investimentos essenciais para o desenvolvimento do País e importantes para o reforço da coesão nacional.
Por outro lado privilegia as entidades públicas administrativas, dotando-as com verbas do Capítulo 50 do Orçamento do Estado, aposta na dinâmica de candidaturas credíveis aos fundos comunitários e deixa as entidades com receitas próprias e/ou capacidade de endividamento a possibilidade de recorrer a outras fontes.
Igualmente se realça, dada a importância que reveste a preocupação com esta área, vital para a credibilidade, tranquilidade e confiança das populações, assim como a sua imperiosa necessidade para o bom funcionamento da economia nacional e regional, o reforço em cerca de 40% das verbas destinadas à manutenção da rede rodoviária, por comparação com o orçamentado para 2005, conforme o quadro seguinte:

Aumento de dotações do Orçamento para 2006 relativamente ao Orçamento Rectificativo de 2005

Manutenção Rede Rodoviária +40%
APDL +43,5% Terminais, logística, outras infra-estruturas, etc.
APL +43,5%
DGTTF +30% Bilhética, renovação frotas, etc
IPTM +44,3% (VTS)
RAVE +5,3% (Alta Velocidade)

Importa, assim, salientar, por parecerem adequadas, as prioridades definidas nas Medidas 1, 4 e 5 do Programa 24 - Transportes, porque efectivamente se inscrevem numa perspectiva de desenvolvimento para o País. O reconhecimento da necessidade de se favorecerem investimentos e políticas que promovam uma mais rápida integração dos corredores estruturantes do território na rede transeuropeia de transportes, com a imprescindível implementação e desenvolvimento das plataformas logísticas, com inter-ligação aos portos de mar e aeroportos, como são o caso da Plataforma Logística do Norte ou a de Sines e a criação da Plataforma de Elvas, todas perspectivadas numa lógica multimodal, revelam uma correcta percepção política e orçamental no sentido do serviço e desenvolvimento económico do País.
Também a vontade em prosseguir-se com políticas e investimentos que favorecem a coesão nacional e o desenvolvimento regional são de saudar e perspectivam uma adequada política sectorial.
Por último, é de realçar que os grandes projectos infra-estruturantes para o desenvolvimento económico do País, aeroporto da OTA e Rede de Alta Velocidade - TGV, têm um tratamento discreto neste orçamento.
A OTA porque a prossecução dos estudos estão a cargo da empresa NAER, a qual não sobrecarrega o Orçamento do Estado, e as verbas orçamentais consignadas ao TGV para o prosseguimento de estudos técnicos e de viabilidade financeira correspondem ao nível de investimento adequado para esta fase, tendo em conta o quadro geral das dificuldades financeiras do Estado.
Assim sendo, e face às circunstâncias referidas na introdução deste relatório, parece-nos que o verdadeiro desafio para o Governo em geral, e para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em particular, será o de garantir que a execução orçamental seja fiel aos princípios gerais expostos, a bem das contas públicas e da credibilidade internacional de Portugal.
Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte

Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera estarem reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário da proposta de lei n.º 40/X (Orçamento do Estado para 2006), reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação em Plenário.

Páginas Relacionadas
Página 0112:
0112 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   O Rendimento Social
Pág.Página 112
Página 0113:
0113 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   Importa, pois, no m
Pág.Página 113
Página 0114:
0114 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   2 - O passageiro de
Pág.Página 114
Página 0115:
0115 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   4 - A verificação d
Pág.Página 115
Página 0116:
0116 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005   a) 60% para a empre
Pág.Página 116