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0109 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

 

Em termos de classificação económica, realçamos o facto de no orçamento inicial para 2005 as despesas com o pessoal consolidadas ascender a 33,9%1 do seu total e na presente proposta orçamental para 2006 representar 28,6%. Esta diferença traduz a dimensão da suborçamentação subjacente aos orçamentos iniciais dos últimos anos.
Face ao exposto, a Comissão de Saúde é do seguinte

II - Parecer

A proposta de lei n.º 40/X, que aprova o "Orçamento do Estado para 2006", encontra-se. em condições de ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2005.
O Deputado Relator, João Portugal - A Presidente da Comissão, Maria de Belém Roseira.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório

Nota prévia

A proposta de lei n.º 40/X, sobre o Orçamento do Estado para 2006, foi apresentado ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos n.os 131.º e 138.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 17 de Outubro de 2005, a proposta de lei baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para efeitos de emissão de competente relatório e parecer.
O presente relatório e parecer incidirá exclusivamente sobre as áreas constantes do Orçamento do Estado para 2006 que se integram no âmbito das competências materiais da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
Importa ter presente, para além do seu articulado, o relatório e os mapas financeiros.
Em termos gerais pode afirmar-se que este Orçamento é baseado na austeridade e combate à fraude e evasão fiscais, apostando na redução do défice orçamental à custa do aumento da carga fiscal porque feita essencialmente à custa do aumento da receita. O Orçamento do Estado para 2006 prevê um aumento de receitas fiscais em 6,8 %, face à estimativas de execução de 2005, para 32 4240 milhões de euros, um aumento que conjuga um crescimento dos impostos indirectos em 7,8%, para 20 280,0 milhões de euros e dos impostos directos em 5,1% para 12 142,0 milhões de euros. Da diminuição prevista do défice de 1.2 pontos percentuais do produto interno bruto, apenas 0,4 pontos percentuais são conseguidos por via da contenção da despesa.
A carga fiscal vai aumentar para 37,5 % do PIB em 2006. Os números pressupõem que a procura interna - consumo privado e público acrescidos do investimento privado - mantenha o ritmo de crescimento de 0,9 % registado no ano passado, mas com uma alteração na composição dos gastos públicos, que este ano aumentaram 0,8% mas que devem diminuir 1,3% em virtude do esforço na contenção. O ónus do crescimento da procura interna acaba por recair sobre o investimento privado depois de uma queda de 2,1% deve avançar 1,7%.
O cenário macroeconómico prevê um aumento das exportações de 5,7%, ou seja, mais de quatro vezes o ritmo de crescimento apresentado este ano.
No investimento publico (PIDDAC) o Orçamento prevê um crescimento de 1,3% - o mesmo que em 2005 -, mas se forem descontadas as cativações de 7,5% inscritas no articulado poderá mesmo haver um decréscimo superior a 6%.

Administração Pública:
O Orçamento do Estado para 2006 faz uma aposta forte na redução da massa salarial da função pública mediante a extinção de serviços e a integração de funcionários no quadro de supranumerários. Ao pretender reduzir a despesa corrente primária em 2,1% é fundamental que a contenção se consiga nos aumentos salariais da Função Pública (previstos abaixo dos 2,0%) e no número de funcionários públicos que venham a integrar o quadro supranumerário. Para além disso, ainda preconiza o seguinte:

- Reordenamento dos serviços desconcentrados de nível regional e concentração dos de nível local com soluções de balcão único, reduzindo custos e aumentando a capacidade e qualidade do serviço prestado e do reforço da descentralização de funções;
- Aproximação dos regimes de produção de trabalho da Administração Pública a regimes gerais, criando condições para a existência, no futuro, de maiores fundos entre o sector público administrativo e o sector privado;
- Reforço das condições de mobilidade no interior da Administração;
- Afirmação de culturas de gestão por objectivos, da obtenção de resultados, da avaliação e do reconhecimento do mérito;
- Criação de condições para o aumento de qualificações dos recursos humanos.

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