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0110 | II Série A - Número 061 | 10 de Novembro de 2005

 

Para a obtenção de tais objectivos a acção do Governo desenvolver-se-á fundamentalmente nos seguintes domínios:

- Reestruturação da Administração Central do Estado em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto;
- Revisão do sistema de carreiras e de remunerações em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho;
- Revisão do sistema de avaliação e desempenho dos funcionários públicos;
- Concepção de um sistema de avaliação de serviços;
- Desenvolvimento de um sistema integrado de protecção social na Administração Pública;
- Reforço das condições de admissão de pessoal na Administração Pública;
- Desenvolvimento da formação profissional especialmente relacionada com os dirigentes, quadros superiores e intermédios, e de apoio à mobilidade, nomeadamente com base nos recursos disponibilizados pelo Programa Operacional da Administração Pública (POAP);
- Abertura da formação de dirigentes da Administração Pública a instituições de ensino superior;
- Concretização de um programa de estágios na Administração Pública para jovens licenciados, no quadro do POAP, visando apoiar a sua integração no mundo do trabalho;
- Revisão do sistema de afectação e desvinculação dos quadros de supranumerários.

A despesa total consolidada no Ministério das Finanças e da Administração Pública ascende a 16527,1 milhões de euros, excluindo passivos financeiros no montante de 43 605,7 milhões de euros, fundo de regularização da dívida publica no montante de 1600 milhões de euros e a dotação provisional com 425,5 milhões de euros. A despesa exclusivamente de funcionamento do Ministério com 467,4 milhões de euros representa 0,9% do total da Administração Central e 0,3% do PIB.
As dotações específicas deste Ministério assumem particular relevo, destacando-se, entre outros, o pagamento das reformas dos funcionários públicos e da protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública - refira-se a intervenção da protecção na saúde dos funcionários e agentes da Administração Pública no Programa "Protecção na saúde dos funcionários civis do Estado, servidores das Forças Armadas e Forças de Segurança", através da medida de protecção na saúde aos funcionários e agentes da Administração Pública, orçamentada em 841,2 milhões de euros.
Nas receitas consignadas também importa destacar o montante de 450 milhões de euros para a Caixa Geral de Aposentações proveniente da consignação de 2% do IVA que, comparativamente com os 125 milhões de euros registados em 2005, representam um crescimento de 87,2%.
Nos investimentos do PIDDAC salienta-se a inscrição no Programa de Modernização e Qualificação da Administração Pública com o montante de 32,8 milhões de euros.
Na distribuição da despesa pelos principais agrupamentos destaca-se o montante de 831,4 milhões de euros que respeitavam a encargos com a saúde dos funcionários públicos.
Nas transferências correntes dos serviços e fundos autónomos revela-se o montante de 6742 milhões de euros que decorre do pagamento de pensões pela Caixa Geral de Aposentações. No que se refere às transferências dos serviços integrados para os serviços e fundos autónomos, as mesmas respeitam às transferências para a Caixa Geral de Aposentações.
Não será demais dizer que este Orçamento aposta na redução da despesa com grandes poupanças na Administração Pública através:

- Encerramento da Caixa Geral de Aposentações a novas inscrições;
- Aumento do desconto das entidades administrativas para a CGA;
- Aumento gradual da idade da reforma dos funcionários públicos;
- Aumento gradual do número de anos de serviço necessário para a reforma completa;
- Alteração da fórmula de cálculo da pensão de aposentação;
- Revisão do regime jurídico do pessoal supranumerário;
- Reforma do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos;
- Concepção de um sistema de avaliação dos serviços;
- Implementação de novas regras para admissões de funcionários públicos;
- Convergência dos subsistemas de saúde da Administração Pública.

Trabalho:
Um contexto de fraco crescimento repercute-se, inevitavelmente, no mercado de trabalho. Os objectivos da política de emprego e formação em 2006 traduzem os definidos no quadro da Estratégia Europeia para o Emprego e no Plano Nacional do Emprego para 2005-2009, a saber:

- Aumentar a participação no mercado de trabalho;
- Melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas;

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