Sexta-feira, 9 de Dezembro de 2005 II Série-A - Número 67

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 27/X:
Primeira alteração à Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente, e o Decreto-Lei n.º 180/93, de 12 de Maio, que determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância.

Projectos de lei (n.os 181 e 182/X):
N.º 181/X - Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos (apresentado pelo BE).
N.º 182/X - Altera o regime das inelegibilidades para a eleição dos órgãos das autarquias locais e adita um novo motivo de suspensão do mandato dos titulares desses órgãos (apresentado pelo PSD).

Projecto de resolução n.º 56/X (Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 19.º ano - 2004):
- Aditamento apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.

Propostas de resolução (n.os 27 a 29/X):
N.º 27/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001. (a)
N.º 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003. (a)
N.º 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998. (a)

(a) São publicadas em suplemento a este número.