0013 | II Série A - Número 075 | 14 de Janeiro de 2006

3 - O registo das associações que não reúnam os novos requisitos será suspenso de imediato, devendo o IPJ notificar as associações interessadas, nos casos em que da aplicação da presente lei resulte a alteração da qualificação a atribuir no registo.

Artigo 41.º
Regulamentação

A presente lei será objecto de regulamentação no prazo de 90 dias.

Artigo 42.º
Revogação

São revogadas a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, relativa às associações de estudantes, o Decreto-Lei n.º 91-A/88, de 16 de Março, relativo aos direitos e regalias das AAEE, que regulamentava a Lei n.º 33/87, e a Lei n.º 6/2002, de 23 de Janeiro, a Lei do Associativismo Juvenil. É ainda revogado o Decreto-Lei n.º 152/91, de 23 de Abril, relativo ao Estatuto do Dirigente Associativo Estudantil.

Artigo 43.º
Entrada em vigor

1 - Na parte que não necessita de regulamentação, a presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
2 - As disposições da presente lei não abrangidas pelo número anterior entram em vigor com a publicação da respectiva regulamentação.

Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Miguel Frasquilho - Pedro Duarte - Emídio Guerreiro - Zita Zeabra.

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PROJECTO DE LEI N.º 192/X
ELEVAÇÃO DE ARÕES S. ROMÃO, NO CONCELHO DE FAFE, À CATEGORIA DE VILA

É no ano de 1014 que pela primeira vez aparece um documento, que consta nos Vimaranis Munumenta Histórica, que se refere à freguesia de Arões, designando-a como "mandamento de Arones".
Há quem entenda que Arões deriva de Aron (derivada do germânico ara-altar).
Há ainda quem atribua o nome Arões a uma planta, o arão.
Porém, o entendimento é que tal planta apenas apareceu no séc. XVIII, quando no séc. XI já se conhecia Arones.
Arões não é, no entanto, exclusivo de duas freguesias do concelho de Fafe, antes existe também nos concelhos de Macieira de Cambra e de Vila do Conde.
Nas de Fafe, como é o caso de Arões S. Romão, existem os lugares de Torre, Quinta e outros, que bem denotam a existência ali de uma villa nos velhos tempos da Idade Média.
É sabido que as villas eram em geral designadas pelo nome do proprietário organizador em genitivo.
É conhecido um magnate do séc. IX e X que muito bem pode ter sido, e foi com certeza, o fundador da villa ou "mandamento Arones" ou Aronis.
Filho de Fernando e de mãe desconhecida, chama-se Ero em documentos que vão de 899 a 926. Casou com Adosinda e foi avô de Hermenegildo Gonçalves, marido da celebérrima Mumadona Dias, fundadora do Mosteiro de Guimarães.
É, sem dúvida, Ero o pai de Gundesinho - Gundesindus Eroni.
O genitivo Eroni em vez de Eronis, ou melhor, ao lado de Eronis, não surpreende ninguém, porque, como diz e mostra José Leite de Vasconcelos, na pág. 105 da Antroponímia Portuguesa, é encontradiço em nomes germânicos.
O étimo de Arões está, pois, em (villa) Eronis, herdade de Ero.
Foi, pois, Ero Femandes quem organizou o território de Arões e lhe conferiu o próprio nome.
O primeiro dos "Arões" é D. Gil Guedes de Arões, filho de D. Guedes Gomes e de D. Urraca Henriques Portocarreiro.
A divisão de Arões em duas freguesias, Arões S. Romão e Santa Cristina, data já das primeiras Inquirições (1220), sendo nessa ocasião abade de S. Romão Gomes Martins. Algumas das leiras de Arões S. Romão eram propriedade do Rei, mas a freguesia não era do padroado real. Não se sabe, porém, quem era o padroeiro.