0002 | II Série A - Número 087S2 | 18 de Fevereiro de 2006

PROJECTO DE LEI N.º 18/X
(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE E REVOGA O REGULAMENTO DA NACIONALIDADE)

PROJECTO DE LEI N.º 31/X
[ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE (LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 25/94, DE 19 DE AGOSTO]

PROJECTO DE LEI N.º 40/X
(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE PORTUGUESA)

PROJECTO DE LEI N.º 170/X
(REVISÃO DA LEI DA NACIONALIDADE)

PROJECTO DE LEI N.º 173/X
(ALTERA A LEI DA NACIONALIDADE)

PROPOSTA DE LEI N.º 32/X
[ALTERA A LEI N.º 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)]

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, bem como os projectos de lei referenciados, da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, Os Verdes, PCP, PSD e CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Outubro de 2005, após aprovação na generalidade.
2 - Para o efeito da apreciação das várias iniciativas legislativas, cuja votação na especialidade em Plenário é constitucionalmente obrigatória, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Celeste Correia, do PS, Vitalino Canas, do PS, Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, António Filipe, do PCP, Nuno Magalhães, do CDS-PP, Ana Drago, do BE, e Heloísa Apolónia, os Verdes, cuja última reunião teve lugar no dia 13 de Janeiro de 2006, tendo sido elaborado um texto de substituição das iniciativas, nos termos do n.º 1 do artigo 149.º do Regimento da Assembleia da República, cuja discussão sistemática teve como matriz a referida proposta de lei. Dessa discussão resultou o texto de substituição cuja votação na Comissão, meramente indicativa, ora se relata, e que ocorreu na reunião de 15 de Fevereiro de 2006.
3 - Nessa reunião foi anunciado que o Governo retiraria em Plenário a sua proposta de lei e, nos termos regimentais aplicáveis, foram desde logo retirados os projectos de lei n.os 40/X, do PCP, e 170/X, do PSD, pelos respectivos proponentes, tendo o Sr. Deputado António Filipe, do PCP declarado que, apesar de discordar de tal metodologia, o seu grupo parlamentar retirava o projecto de lei que apresentara, uma vez que o Governo entendia retirar a sua proposta de lei. Dos restantes proponentes o BE declarou reservar a sua decisão para o Plenário, tendo o CDS-PP declarado expressamente que não retiraria o seu projecto de lei e que apresentaria em Plenário propostas de alteração ao texto de substituição da Comissão.
4 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
5 - Da discussão e subsequente votação indicativa do texto de substituição resultou o seguinte:

O artigo 1.º do texto de substituição (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) foi aprovado, com a seguinte votação:

Favor - PS, PSD, PCP e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP e BE

Em seguida, foram submetidos a votação os artigos 1.º, 3.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 19.º, 21.º, 26.º, 32.º, 37.º e 38.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, que o artigo 1.º do texto de substituição visa alterar:
Assim, o artigo 1.º, n.os 1 e 2 (com excepção das alíneas b), d) e e) do n.º 1), foi aprovado, com a seguinte votação:

Favor - PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes
Abstenção - CDS-PP

As alíneas b), d) e e) do n.º 1 do artigo 1.º foram aprovadas com a seguinte votação: