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0001 | II Série A - Número 089S1 | 25 de Fevereiro de 2006

 

Sábado, 25 de Fevereiro de 2006 II Série-A — Número 89
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território
Dependente da Coroa Britânica das Ilhas Caimão, por Troca
de Cartas, respectivamente, de 29 de Dezembro de 2004 e
de 1 de Abril de 2005, Relativo à Tributação dos
Rendimentos da Poupança.