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0001 | II Série A - Número 096S2 | 17 de Março de 2006

 

Sexta-feira, 17 de Março de 2006 II Série-A — Número 96
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
2.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
— Convenção entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.