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Quinta-feira, 23 de Março de 2006 II Série-A - Número 97

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Viagem do Presidente da República à República de Cabo Verde.
- Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por Troca de Cartas, respectivamente, de 22 de Junho de 2004 e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 175 sobre o Trabalho a Tempo Parcial, da Organização Internacional do Trabalho, adoptada em Genebra, em 24 de Junho de 1994. (a)

Projectos de lei (n.os 228 a 231/X):
N.º 228/X - Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de Resíduos Industriais Perigosos (apresentado por Os Verdes).
N.º 229/X - Estabelece a obrigatoriedade de aprovação de uma lei de programação de investimentos das forças e serviços de segurança (apresentado pelo PCP).
N.º 230/X - Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil (apresentado pelo PS).
N.º 231/X - Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 61/X:
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.

(a) São publicadas em suplemento a este número.