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Sábado, 8 de Abril de 2006 II Série-A - Número 101

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Resolução (Regime de compensações pela prestação de trabalho nocturno na administração local):
- Relatório apresentado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

Projectos de lei (n.os 143, 146, 217, 220 e 234/X):
N.º 143/X [Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 146/X [Altera o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ)]:
- Idem.
N.º 217/X (Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 220/X (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade):
- Idem.
N.º 234/X - Cria o subsídio de inserção dos jovens na vida activa (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 54 e 58/X):
N.º 54/X (Autoriza o Governo a legislar sobre o saneamento e liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras no âmbito da transposição da Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 58/X (Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.

Propostas de resolução (n.os 3, 10, 27, 30, 31 e 32/X):
N.º 3/X (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 10/X (Aprova a Convenção das Nações Unidas sobre as Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens, aberta à assinatura em Nova Iorque, em 17 de Janeiro de 2005):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 27/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, que teve lugar em Paris, em 2 de Novembro de 2001):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 30/X (Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 31/X (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Centro Regional de Excelência em Desenvolvimento Empresarial, aprovada na III Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Maputo, a 18 de Julho de 2000, e assinada em Lisboa, a 31 de Maio de 2004):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 32/X (Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002):
- Vide proposta de resolução n.º 30/X.

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