0030 | II Série A - Número 101 | 08 de Abril de 2006

Por seu turno, a proposta de resolução n.º 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002" veio também ela definir as competências de novos órgãos da CPLP e, em especial, adaptar os Estatutos em face da adesão da República Democrática de Timor-Leste.
Desde logo, foi introduzida a referência expressa às Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação (artigo 16.º), destinadas a congregar as unidades responsáveis, nos Estados-membros, pela coordenação da cooperação no âmbito da CPLP, bem como a referência expressa às reuniões Ministeriais (artigo 17.º) constituídas pelos Ministros e Secretários de Estado dos diferentes sectores governamentais de todos os Estados-membros.
Em matéria de princípios orientadores da actividade da CPLP foi introduzido um novo n.º 2 exortando os países membros a cooperarem no sentido de promoverem as práticas democráticas, a boa governação e o respeito pelo Direitos Humanos.
Procedeu-se também à alteração das regras de admissão de novos Estados (artigo 6.º) mantendo-se o requisito de unanimidade, mas permitindo-se que a admissão produza efeitos imediatos.
Alargou-se o mandato do Presidente do Conselho de Ministros da CPLP que passou de um para dois anos.
No que tange ao funcionamento do Comité de Concertação Permanente da CPLP propõe-se a supressão do n.º 6 introduzido no âmbito da alteração de 2001, na qual se previa a possibilidade de constituição de grupos de trabalho.
São ainda introduzidas alterações pontuais e de redacção em alguns artigos destinados a aperfeiçoar o funcionamento e articulação dos diferentes órgãos da CPLP.
Finalmente, no âmbito da revisão estatutária de 2002, procedeu-se à elevação do quórum para a realização de todas as reuniões da CPLP e respectivas instituições que assim passou de cinco para seis Estados-membros.

Breve enquadramento da CPLP
Criada em 17 de Julho de 1996, a CPLP é uma organização multilateral que congrega actualmente oito países membros: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
Todos os membros são países lusófonos, ou seja, têm como língua oficial o português.
A adesão de Timor Leste apenas teve lugar em 2002, na sequência do processo de independência.
O actual Secretário Executivo da CPLP é o Embaixador Luís de Matos Monteiro da Fonseca, de Cabo Verde.

II - Conclusões

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 208.º do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.º 30/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", bem como a proposta de resolução n.º 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002".
As duas propostas de resolução em análise consubstanciam alterações aos Estatutos da CPLP no sentido de adaptar esta entidade às necessidades sentidas, em cada momento, pelos diversos países que a compõem em matéria de relacionamento multilateral, procurando ainda obter um melhor recorte de competências e uma melhor articulação entre os diversos órgãos da CPLP.

III - Parecer

A proposta de resolução n.º 30/X, que " Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VI Reunião Ordinária realizada em São Tomé e Príncipe, em 31 de Julho de 2001", bem como a Proposta de Resolução n.º 32/X, que "Aprova, para ratificação, a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP, na sua VII Reunião Ordinária realizada em Brasília, em 30 de Julho de 2002", apresentadas pelo Governo, encontram-se em condições regimentais e constitucionais de serem agendadas para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 3 de Abril de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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