Quinta-feira, 13 de Abril de 2006 II Série-A - Número 102

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 241 a 245/X):
N.º 241/X - Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (apresentado pelo PSD).
N. 242/X - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante (apresentado pelo PS).
N.º 243/X - Aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura (apresentado pelo PSD).
N.º 244/X - Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição (apresentado pelo BE).
N.º 245/X - Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia) (apresentado pelo PCP).

Proposta de lei n.º 55/X (Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Projecto de resolução n.º 119/X:
Racionalização dos sistemas multimunicipais para a gestão dos resíduos sólidos urbanos (apresentado pelo PSD).