Quinta-feira, 27 de Abril de 2006 II Série-A - Número 105

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 3, 179 e 251/X):
N.º 3/X (Actualização extraordinária das pensões mínimas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
N.º 179/X (Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 251/X - Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela administração central, regional e local (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 59 e 62 a 64/X):
N.º 59/X (Regula a instalação e utilização de Sistemas de Vigilância Electrónica Rodoviária e a criação e utilização de Sistemas de Informação de Acidentes e Incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 62/X - Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.
N.º 63/X - Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares.
N.º 64/X - Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência.

Projectos de resolução (n.os 121, 122 e 124/X):
N.º 121/X - Reestruturação Consular (apresentado pelo PCP).
N.º 122/X - Serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros junto das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.º 124/X - Sobre o inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas (apresentado pelo PS).