0001 | II Série A - Número 112S1 | 18 de Maio de 2006

Quinta-feira, 18 de Maio de 2006 II Série-A — Número 112
X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Propostas de resolução (n.os 36 a 38/X):
N.º 36/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a
Adesão da República Checa, da República da Estónia, da
República de Chipre, da República da Letónia, da República
da Lituânia, da República da Hungria, da República de
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e
da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação
da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre
Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com
as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro
de 2004.
N.º 37/X — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a
Adesão da República Checa, da República da Estónia, da
República de Chipre, da República da Letónia, da República
da Lituânia, da República da Hungria, da República de
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e
da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável
às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma,
em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo
Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, assinada no
Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
N.º 38/X — Aprova a Convenção sobre os Privilégios e
Imunidades das Organizações Especializadas das Nações
Unidas e seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro
de 1947.