Sábado, 3 de Junho de 2006 II Série-A - Número 116

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 58 e 59/X):
N.º 58/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
N.º 59/X - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas no mercado de arte, após a sua alienação inicial pelo seu autor, e altera o Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro.

Projectos de lei (n.os 245, 249, 250, 266, 269 e 270/X):
N.º 245/X [(Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
N.º 249/X (Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 250/X (Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 266/X (Pronúncia sobre matérias pendentes de decisão em órgãos da União Europeia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e selecção de candidatos portugueses ao exercício de funções na União Europeia):
- Vide projecto de lei n.º 245/X.
N.º 269/X - Altera a legislação penal em vigor (Código Penal, regime penal especial para jovens e a Lei Tutelar Educativa), reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação das correspondentes normas (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães).
N.º 270/X - Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.º 67/X (Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.

Projecto de resolução n.º 129/X:
Institui o dia nacional do cão (apresentado pelo PSD).