Quinta-feira, 29 de Junho de 2006 II Série-A - Número 123

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 103, 181, 217, 220, 260, 261, 271, 278, 279 e 280/X):
N.º 103/X (Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outro material didáctico):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 181/X (Regula o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos):
- Vide projecto de lei n.º 103/X.
N.º 217/X (Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos):
- Vide projecto de lei n.º 103/X.
N.º 220/X (Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade):
- Vide projecto de lei n.º 103/X.
N.º 260/X (Lei do Protocolo do Estado):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 261/X (Regras protocolares do cerimonial do Estado português):
- Vide projecto de lei n.º 260/X.
N.º 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior):
- Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
N.º 278/X (Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às empresas municipais, intermunicipais e regionais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 279/X (Lei do Protocolo do Estado):
- Vide projecto de lei n.º 260/X.
N.º 280/X - Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 63, 64, 66, 69, 73/X):
N.º 63/X (Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares):
- Vide projecto de lei n.º 103/X.
N.º 64/X (Estabelece o regime jurídico da dispensa e da atenuação especial da coima em processos de contra-ordenação por infracção às normas nacionais de concorrência):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 66/X (Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 69/X (Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas):
- Parecer do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.
N.º 73/X (Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto):
- Vide projecto de lei n.º 278/X.

Projectos de resolução (n.os 137 e 138/X):
N.º 137/X - Apoio extraordinário à vinha do Douro (apresentado pelo PSD).
N.º 138/X - Regime de aposentação dos trabalhadores dos CTT, SA, e PT Comunicações, SA, subscritores da Caixa Geral de Aposentações (apresentado pelo BE)