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0033 | II Série A - Número 125 | 06 de Julho de 2006

 

ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Regimento, manifestando concordância com a posição assumida pelas forças que integram a Comissão.

Capítulo V
Conclusões e parecer

Com base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.º 71/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Primeira revisão da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto.

Horta, 29 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Rogério Veiros - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.

Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.

Parecer do Governo Regional dos Açores

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de informar que a proposta de lei em causa, enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer favorável por parte do Governo Regional dos Açores.

Ponta Delgada, 3 de Julho de 2007.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.

---

PROPOSTA DE LEI N.º 75/X
(ALTERA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório da votação na especialidade

1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 22 de Junho de 2006.
2 - A Comissão de Defesa Nacional procedeu às seguintes audições sobre esta proposta de lei:

No dia 27 de Junho:
10.00 horas - com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante José Mendes Cabeçadas;
11.00 horas - com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Melo Gomes;
16.00 Horas - com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior do Exército, General Valença Pinto.

No dia 28 de Junho:
10.00 horas - com S. Ex.ª o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Taveira Martins;
11.00 horas - com o Sr. Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, Vice-Almirante Viegas Filipe;
11.45 horas - com o Sr. Presidente do Conselho de Administração da EMPORDEF, Dr. José Mourato;
12.30 horas - com o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, Engenheiro Rui Neves.

3 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 5 de Julho de Maio de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão na especialidade da proposta de lei n.º 75/X, tendo-se procedido à votação indicativa da mesma, nos termos abaixo expostos.
4 - Nesta reunião encontravam-se presentes todos grupos parlamentares representados na Comissão de Defesa Nacional (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).
5 - Da discussão e subsequente votação indiciária na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

- O artigo 1.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE.

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