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Sábado, 8 de Julho de 2006 II Série-A - Número 126

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 67/X
Determina a extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto mar.

Projecto de lei n.º 283/X:
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas (apresentado pelo BE).

Proposta de lei n.o 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007):
- Relatório e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, relatórios parcelares das diversas comissões especializadas e pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e do Governo Regional dos Açores.