0109 | II Série A - Número 128 | 15 de Julho de 2006

PROPOSTA DE LEI N.º 80/X
(APROVA A LEI DE BASES DA ACTIVIDADE FÍSICA E DO DESPORTO)

Parecer do Governo Regional da Madeira

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional de acusar a recepção do ofício de V. Ex.ª n.° 732, de 29 de Junho findo, e da proposta de lei anexa, bem como de transcrever o despacho exarado:

"Apesar de apenas no dia 4 de Julho ter sido recebida, vai ao Sr. Secretário Regional de Educação para:

a) Responder directamente
b ) Preparar a suscitação das inconstitucionalidades e ilegalidades que a lei contiver, como tudo indica"

Mais informo que, nesta mesma data, é dado cumprimento ao determinado no despacho acabado de transcrever.

Funchal, 5 de Julho de 2006.
O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 142/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU

Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, no próximo dia 17 do corrente mês de Julho.

Palácio de São Bento, 11 de Julho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP -, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho, venho requerer, nos termos do artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 10 de Julho de 2006.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, relativa à sua deslocação à República da Guiné-Bissau, a fim de participar na VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP -, a ter lugar no próximo dia 17 do corrente mês de Julho, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:

"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".