0012 | II Série A - Número 129 | 20 de Julho de 2006

PROJECTO DE LEI N.º 260/X
(LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO)

PROJECTO DE LEI N.º 261/X
(REGRAS PROTOCOLARES DO CERIMONIAL DO ESTADO PORTUGUÊS)

PROJECTO DE LEI N.º 279/X
(LEI DO PROTOCOLO DO ESTADO)

Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da votação na especialidade

1 - Os projectos de lei em epígrafe, da iniciativa do PS, do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de Junho de 2006, após aprovação na generalidade.
2 - Na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 11 de Julho de 2006 foi criado um grupo de trabalho, que integrava os Srs. Deputados Vera Jardim, do PS, que coordenou, Mota Amaral, do PSD, Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, e António Filipe, do PCP.
3 - O grupo de trabalho realizou seis reuniões, nos dias 11, 12, 13, 17, 18 e 19 de Julho, findas as quais foi apresentado à Comissão, pelos Srs. Deputados Vera Jardim e Mota Amaral, um texto de substituição aos três projectos de lei em apreciação.
4 - Da discussão e votação na especialidade do projecto de lei, realizada na reunião da Comissão de 19 de Julho de 2006, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:

- O PS e o PSD afirmaram que retiravam os seus projectos de lei, em favor do texto de substituição apresentado;
- Passou-se depois à votação de uma proposta de alteração do artigo 38.º do texto de substituição, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- De seguida, foi submetida à votação a proposta de aditamento do artigo 38.º-A, apresentada pelo CDS-PP, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, PCP e BE e votos a favor do CDS-PP e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Passando-se à votação do texto de substituição, foi solicitada pelo Sr. Deputado António Filipe, do PCP, a votação em separado do artigo 7.º e a Sr.ª Deputada Ana Drago, do BE, solicitou a votação em separado também do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º;
- Submetido o artigo 7.º do texto de substituição à votação, foi o mesmo aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP, BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP;
- O n.º 1 do artigo 36.º foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Por sua vez, o artigo 38.º foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e BE e votos contra do CDS-PP, do BE e do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça;
- Finalmente, foi submetido à votação todo o restante articulado, o qual foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE, voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP.

5 - Por último, procedeu-se à votação do projecto de lei n.º 279/X, do CDS-PP, o qual foi rejeitado, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do Deputado do PSD Pedro Quartim Graça.

Segue em anexo o texto de substituição dos projectos de lei n.os 260, 261 e 279/X.

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2006.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.