0064 | II Série A - Número 132 | 29 de Julho de 2006

Parecer

1 - A proposta de resolução n.º 39/X, apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 17 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Henrique de Freitas - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

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