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Sábado, 5 de Agosto de 2006 II Série-A - Número 133

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 77 a 88/X):
N.º 77/X - Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
N.º 78/X - Aprova a Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais.
N.º 79/X - Estabelece medidas de protecção da orla costeira.
N.º 80/X - Lei de Programação Militar.
N.º 81/X - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007. (a)
N.º 82/X - Oitava alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante.
N.º 83/X - Nova alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).
N.º 84/X - Lei das precedências do protocolo do Estado português.
N.º 85/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. (b)
N.º 86/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. (c)
N.º 87/X - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias.
N.º 88/X - Proíbe e pune a discriminação em razão de deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

Resolução:
Cria a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, Junto da Direcção de Serviços de Apoio Técnico e de Secretariado, e Procede à Segunda Alteração à Resolução da Assembleia da República N.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República).

(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
(b) É publicado em 2.º Suplemento a este Diário.
(c) É publicado em 3.º Suplemento a este Diário.