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Quinta-feira, 14 de Setembro de 2006 II Série-A - Número 135

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Resolução:
Viagem do Presidente da República a Espanha.

Projecto de lei n.o 284/X (Regime jurídico da urbanização e edificação):
- Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Propostas de lei (n.os 86 e 87/X):
N.º 86/X - Alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 87/X - Alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, que Aprovou a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).