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Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 II Série-A — Número 140

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 663, 764, 778, 786 e 830 a 840/X (4.ª)]: N.º 663/X (4.ª) (Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
N.º 764/X (4.ª) (Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente): — Vide projecto de lei n.º 663/X (4.ª).
N.º 778/X (4.ª) (Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 786/X (4.ª) (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 830/X (4.ª) — Protege a saúde dos animais domésticos (apresentado pelo BE).
N.º 831/X (4.ª) — Incentiva o voluntariado (apresentado pelo BE).
N.º 832/X (4.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (apresentado pelo BE).
N.º 833/X (4.ª) — Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos militares (apresentado pelo BE).
N.º 834/X (4.ª) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na lei de imigração (apresentado pelo BE).
N.º 835/X (4.ª) — Altera o mecanismo de concessão de autorizações de residência a trabalhadores imigrantes (apresentado pelo BE).
N.º 836/X (4.ª) — Cria o Programa de Remoção de Obstáculos e Armadilhas nas vias de circulação rodoviária (apresentado pelo PCP).