0016 | II Série A - Número 002 | 21 de Setembro de 2006

Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez é a única forma de pôr fim às sucessivas investigações, devassas, humilhações, julgamentos e condenações de mulheres que nos últimos anos se repetiram em vários processos judiciais em Portugal;
Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez é a única forma de combater o flagelo do aborto clandestino, atingindo mulheres portuguesas, sendo um grave problema de saúde pública;
Despenalizar a interrupção voluntária da gravidez significa alterar uma legislação penal que não tem eficácia no combate ao aborto. Apenas o torna clandestino, desprotegido e perigoso para a saúde física e psíquica e por vezes para a própria vida das mulheres.
A razão estrutural da criminalização do aborto é a impossibilidade que a sociedade tem de banir as suas causas, a miséria, o desemprego, os baixos salários, a desresponzabilização do Estado face às suas funções sociais, entre outras, que são o corolários da sua própria existência. Incapaz de banir as suas causas, a sociedade utiliza a repressão.
Os factos demonstram, à saciedade, que a criminalização do aborto é completamente ineficaz. Uma lei que, afinal, não é aplicada em centenas de milhar de "crimes" praticados e não punidos mostra ser uma lei inadequada às realidades. Aliás, tal lei, com o secretismo e a fuga à repressão a que obriga, conduz a uma cada vez maior deterioração das condições em que é praticado o aborto clandestino.
Quando em 1982 o PCP tomou a iniciativa do primeiro debate sobre o aborto estimavam-se em 100 000 abortos clandestinos por ano. Actualmente esse número situa-se entre os 20 a 40 000 abortos. Estes números evidenciam que as mulheres, nos últimos 30 anos, têm vindo a utilizar formas seguras para prevenir gravidezes indesejadas. Estas novas possibilidades foram abertas com o 25 de Abril e com a institucionalização das consultas de planeamento familiar a partir dos centros de saúde, informação e acesso à contracepção, utilizando crescentemente formas seguras de planeamento familiar e de garantir uma vivência sexual saudável.
A consolidação de um caminho que generalize a educação sexual nas escolas, que amplie as consultas de planeamento familiar e a acessibilidade à contracepção é uma aposta decisiva e indispensável, sendo necessário dar uma especial atenção às camadas mais jovens.
Mas os números continuam a demonstrar que não existem métodos de controlo da fertilidade 100% seguros, podendo ocorrer falhas e gravidezes não desejadas. E em muitas destas situações as mulheres decidem recorrer ao aborto em Portugal ou no estrangeiro. E muitas continuam a chegar aos hospitais com sequelas de aborto clandestino.
Assumimos, sem hesitação nem ambiguidade, a defesa da despenalização da interrupção voluntária da gravidez até às 12 semanas e não qualquer outra solução que assente na ideia da culpabilização das mulheres pelo recurso ao aborto, mesmo que com penalização mitigada.
Em 30 anos de democracia várias oportunidades foram perdidas no encarar desta dura realidade. Portugal não pode continuar a situar-se entre os países que negam à mulher a liberdade de decidir em matéria de direitos sexuais e reprodutivos, componente fundamental do direito à igualdade
O PCP bate-se pela alteração de uma legislação que maltrata as mulheres que recorrem ao aborto, tratando-as como criminosas, e pela aprovação de uma lei penal tolerante, que respeite a capacidade de decisão das mulheres e que se integre na defesa dos seus direitos sexuais e reprodutivos.
A protecção da dignidade da vida de espécie humana faz-se com medidas sociais e económicas, provada que está até à saciedade a perversidade da utilização da lei penal que não a protege nem a dignifica e antes sanciona graves ofensas à integridade física e à vida das mulheres.
A despenalização da interrupção voluntária da gravidez não pode esperar e é agora possível. E sobretudo é agora possível.
Em 1984 dissemos:

"Há sempre razões profundas para decidir um acto que ninguém deseja, nem considera um bem. E não falamos das situações extremas em que a vida da mulher corre perigo, do aborto terapêutico, eugénico ou resultante de crime sexual mas, sim, da grande maioria dos casos em que a mulher decide interromper a gravidez porque não vê condições económicas, sociais, pessoais até para dar vida a um ser humano a quem sabe não pode assegurar um futuro e uma vida feliz. Pela nossa parte lutaremos, como já aqui afirmámos, para que esta Assembleia venha a aprovar, sem mais delongas inúteis, um regime legal digno das mulheres portuguesas."

Desde aí não desistimos de alterar a lei.
E voltaremos. Porque há sempre a ameaça de retrocessos, como a recente história a nível mundial o comprova.
Voltaremos pelo direito das mulheres à dignidade, pelo direito de optar, pelo direito à intimidade da vida privada, pelo direito à saúde, pelo direito à educação, pelo direito à vida, pelo direito à liberdade, pelo direito à segurança, pelo direito à liberdade de consciência, pelo direito à maternidade e à paternidade feliz e conscientes. Todos eles direitos humanos. É o seu reconhecimento que tem mobilizado e mobiliza mulheres e homens que constroem o progresso do mundo.