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0061 | II Série A - Número 005 | 06 de Outubro de 2006

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 154/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 112/2006, DE 9 DE JUNHO

Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.º 23/X, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º, n.º 2 do 203.º e 204.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 112/2006, de 9 de Junho, que "Altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, e cria o serviço público de caixa postal electrónica".

Assembleia da República, 29 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: José Soeiro - Bernardino Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 155/X
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 164/2006, DE 9 DE AGOSTO

Na sequência da apresentação do requerimento solicitando a apreciação parlamentar n.º 26/X, relativa ao Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 199.º e 203.º do Regimento da Assembleia da República, delibera fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos.

Palácio de São Bento, 29 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - António Montalvão Machado - Melchior Moreira - Miguel Santos.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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