Sábado, 14 de Outubro de 2006 II Série-A - Número 8

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 154, 312 e 319/X):
N.º 154/X (Altera o modelo de financiamento das autarquias locais):
- Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 312/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)]:
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 319/X [Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto)]:
- Vide projecto de lei n.º 312/X.

Propostas de lei (n.os 84, 90 a 92/X):
N.º 84/X (Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 90/X (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 91/X (Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto):
- Idem.
N.o 92/X (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto):
- Idem.
- Vide projecto de lei n.º 312/X.

Projecto de resolução n.º 157/X:
Orientações Estratégicas e Operacionais para a aplicação dos Fundos Estruturais da União Europeia para o período de 2007/2013 (apresentado pelo PCP).