0002 | II Série A - Número 010S1 | 18 de Outubro de 2006

PROPOSTA DE LEI N.º 81/X
(ESTABELECE O REGIME COMUM DE MOBILIDADE ENTRE OS SERVIÇOS DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISANDO O SEU APROVEITAMENTO RACIONAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório da discussão e votação na especialidade

A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 20 de Julho de 2006.
Na reunião desta Comissão, realizada no dia 17 de Outubro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 81/X, tendo sido apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS propostas de alteração para os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 19.º, 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 39.º, 40.º, 41.º, 44.º, 45.º, 46.º e 47.º e uma proposta de aditamento de um novo artigo 45.º-A.
Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

O artigo 1.º (Objecto) mereceu uma proposta do PS de aditamento do inciso "e normativos" no seu n.º 2, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 1.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 2.º (Âmbito de aplicação) foi objecto de uma proposta do PS de substituição da palavra local por autárquica no seu n.º 3, que foi aprovada, com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

Foi então submetido a votação o artigo 2.º, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 3.º (Instrumentos de mobilidade) foi aprovado com a seguinte votação:
PS - Favor
PSD - Contra
PCP - Contra
CDS-PP - Contra
BE - Contra

O artigo 4.º (Transferência) mereceu uma proposta do PS de alteração da alínea a) do n.º 6 e de aditamento de um novo n.º 7, que foi aprovada, com a seguinte votação: