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0001 | II Série A - Número 010S2 | 18 de Outubro de 2006

 

Quarta-feira, 18 de Outubro de 2006 II Série-A - Número 10

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 98/X:
Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.