Quinta-feira, 16 de Novembro de 2006 II Série-A - Número 17

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.

Projecto de lei n.o 293/X (Regime de votação, no estrangeiro, para a eleição do Presidente da República):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

Propostas de lei (n.os 91, 97, 99, 102 e 103/X):
N.º 91/X (Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
N.º 97/X (Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 99/X ( Orçamento do Estado para 2007):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
N.º 102/X (Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social):
- Idem.
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 103/X (Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais):
- Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
- Parecer do Governo Regional da Madeira.

(a) É publicada em suplemento a este número.