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Sexta-feira, 17 de Novembro de 2006 II Série-A - Número 18

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 322/X (Lei de Bases da Segurança Social):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Propostas de lei (n.os 90, 99 e 101/X):
N.º 90/X (Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais):
- Texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 99/X (Orçamento do Estado para 2007):
- Declaração de voto apresentada pelo PSD acerca das conclusões do relatório da Comissão de Orçamento e Finanças.
- Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 101/X (Aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

Projecto de resolução n.º 161/X:
- Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (apresentado pelo PSD).