Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 II Série-A - Número 26

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Decreto n.º 93/X:
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto.

Projecto de lei n.o 320/X (Combate à corrupção e defesa da verdade desportiva):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Propostas de lei (n.os 106 e 108/X):
N.º 106/X (Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão):
- Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 108/X - Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.