0002 | II Série A - Número 027 | 16 de Dezembro de 2006

PROPOSTA DE LEI N.º 101/X
(APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social

Relatório da votação na especialidade

1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 23 de Novembro de 2006.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 12 de Dezembro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 101/X, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do PS para os artigos 8.º, 22.º, 25.º, 26.º, 27.º, 33.º, 34.º, 35.º, 38.º, 41.º, 45.º, 50.º, 57.º, 61.º, 68.º, 82.º, à Secção III do Capítulo V, artigos 83.º, 90.º e 93.º; pelo Grupo Parlamentar do PCP para os artigos 58.º, 63.º e 64.º; pelo Gerupo Parlamentar do CDS-PP para os artigos 29.º, 31.º, 32.º, 35.º, 41.º, 42.º, 48.º, 49.º, 55.º, 59.º, 60.º, 62.º, 65.º e 107.º e propostas de aditamento de novos artigos 34.º-A, 49.º-A, 66.º-A, 66.º-B, 80.º-A, 80.º-B, 80.º-C, 80.º-D, 80.º-E, 80.º-F, 80.º-G, 80.º-H, 80.º-I, 80.º-J, 80.º-L, 80.º-M e 80.º-N; e pelo Grupo Parlamentar do BE para os artigos 52.º, 56.º, 58.º, 63.º, 64.º, 82.º, 90.º, 92.º e 107.º e propostas de aditamento de novos artigos 92.º-A e 101.º-A.
3 - Na reunião encontravam-se presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:

O artigo 1.º (Objecto) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Favor
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 2.º (Direito à segurança social) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção

O artigo 3.º (Irrenunciabilidade do direito à segurança social) foi aprovado, por unanimidade, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Favor
CDS-PP - Favor
BE - Favor

O artigo 4.º (Objectivos do sistema) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Abstenção
CDS-PP - Contra
BE - Abstenção

O artigo 5.º (Princípios gerais) foi aprovado, com a seguinte votação:

PS - Favor
PSD - Favor
PCP - Contra
CDS-PP - Favor
BE - Abstenção