Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2006 II Série-A — Número 30

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

SUMÁRIO Projectos de lei (n.os 25, 36 e 325/X): N.º 25/X (Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares): — Relatório da votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 36/X [Regime jurídico dos inquéritos parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março)]: — Vide projecto de lei n.º 25/X.
N.º 325/X (Regime de preços de energia para o consumo doméstico): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
Propostas de lei (n.os 72, 94 e 95/X): N.º 72/X (Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, revogando a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro): — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 94/X (Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 95/X (Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Projectos de resolução (n.os 166 a 169/X): N.º 166/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147A/2006, de 31 de Julho (apresentado pelo PSD).
N.º 167/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 147A/2006, de 31 de Julho (apresentado pelo PCP).
N.º 168/X — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro (apresentado pelo PCP).
N.º 169/X — Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida (apresentado por Os Verdes).